O número de registros na categoria MEI (Microempreendedor Individual) vem crescendo todos os anos no Brasil. Para se ter uma ideia, hoje, o MEI representa quase 70% das empresas ativas no país. Segundo a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, apenas entre janeiro de abril de 2022, 1.114.826 registros foram abertos como MEI.
Se você está pensando em empreender, ou a formalizar o seu negócio/profissão e está com dúvidas sobre como se cadastrar como Microempreendedor Individual, continue lendo este artigo.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um modelo empresarial simplificado, criado em 2008 pela Lei complementar nº 128, com o objetivo de facilitar a formalização das atividades de profissionais que trabalham como autônomos.
Uma das grandes vantagens de ser MEI é a simplicidade de regularização. O processo de abertura é feito 100% pela internet. Ao se registrar como MEI, você passa a contar com um CNPJ, podendo emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado e, através do imposto mensal, passa a contribuir para a aposentadoria e outros benefícios.
Como se cadastrar como Microempreendedor Individual
Como dissemos, o processo de abertura é bem fácil, todo online. Mas, primeiramente, é necessário saber se a sua atividade de trabalho consta na lista oficial de categorias permitidas.
Após certificar de que sua atividade pode ser registrada como MEI, você deve seguir esses passos para realizar o cadastro:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI” e, após, em “Formalize-se”;
- Crie uma conta “gov.br” ou, caso já tenha, acesse com o seu CPF;
- Siga as instruções. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar (de casa, via internet, em um endereço comercial etc.);
- Confira todas as informações, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
Com a finalização do processo de abertura da sua empresa como MEI, será possível emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial. Muito simples, né?!
Quanto custa abrir uma empresa como MEI?
Essa é mais uma das vantagens em ser MEI: não há custos para a realização do cadastro, o processo é gratuito. A sua despesa como Microempreendedor Individual será apenas do pagamento mensal do Simples Nacional (regime ao qual o MEI é inserido).
Esse valor a ser pago mensalmente independe dos valores das notas fiscais que você emitir. Mesmo se não emitir NFs, o pagamento da taxa deve ser realizado.
O pagamento mensal ocorre através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo vigente e mais R$ 1,00, de ICMS (caso seja contribuinte) e/ou R$ 5,00, de ISS (se contribuinte).
Atualmente, os valores da DAS são:
- Comércio ou Indústria: R$ 61,60
- Prestação de Serviços: R$ 65,60
- Comércio e Serviços juntos: R$ 66,60
Vale ressaltar que o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por fazer parte do Simples Nacional. Mas é necessário ficar de olho na contabilidade e cumprir com outras obrigações exigidas.
Quem pode ser MEI?
Pode-se dizer que, praticamente, qualquer brasileiro acima de 18 anos pode se tornar um Microempreendedor individual, desde que não seja pensionista ou servidor público, bastando respeitar a atividade a ser exercida.
São diversas atividades permitidas para esse tipo de empresa. Dentre elas temos cabeleireiros, manicures, varejista de artigos de vestuário e acessórios, lanchonetes, etc. Mas, conforme já apresentado neste artigo, é necessário acessar a lista completa fornecida pelo governo.
Profissionais que exercem alguma atividade intelectual não podem se cadastrar como MEI. Neste caso, temos contadores, engenheiros, arquitetos, profissionais de marketing/publicidade, dentistas, entre outros.
Além disso, também não pode ser MEI o profissional que não atender qualquer uma das exigências características da categoria.
Obrigações do MEI
Muitos dos que se cadastram como MEI estão começando a empreender e entrando agora no mercado. Por isso, precisam tomar alguns cuidados com as obrigações legais para manter seu negócio em dia e não correr o risco de ter o seu registro cancelado.
São duas as principais obrigações do microempreendedor, sendo elas:
- DAS – pago mensalmente, com vencimento todo dia 20 e o boleto pode ser impresso direto no site do Portal do Empreendedor;
- DASN-MEI (Declaração Anual do Simples Nacional) – responsável por consolidar as informações de faturamento do microempreendedor individual no ano anterior. Para a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados, enviando as informações até o dia 31 de maio.
Como é realizada a contribuição do MEI
A contribuição mensal do MEI ocorre através do pagamento da DAS. O valor pago é relativo ao:
- INSS: para todos os empreendedores da categoria;
- ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;
- ISS: para quem atua com prestação de serviços;
- ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.
Emissão de notas fiscais
O MEI não é obrigado a emitir notas fiscais em casos onde a venda de produtos ou a prestação de serviços ocorrer para pessoa física. Agora, caso a transação ocorra para outra empresa (B2B), a emissão se torna obrigatória.
Em casos onde o empreendedor possua um e-commerce ou realize vendas em marketplaces, ele precisa verificar as regras da plataforma e/ou do canal de venda, visto que muitos exigem a emissão da nota fiscal para transações realizadas dentro de suas plataformas.
O MEI está autorizado a emitir os seguintes tipos de notas fiscais:
- NFA, NFA-e: trata-se de uma solução para os empreendedores que não realizam operações de venda de produtos e serviços com muita frequência. A emissão ocorre através do site da Secretaria da Fazenda. Obs.: nem todos os estados possuem essa modalidade;
- NF-e e NFS-e: possui a mesma função da NFA-e, a diferença é que para a emissão da NF-e e NFS-e (nota fiscal de serviços), o gestor precisa de um sistema emissor de nota fiscal (um sistema ERP, por exemplo). Neste caso, também é necessário que o empreendedor possua um certificado digital;
- NFC-e: utilizada para venda de mercadorias, o famoso cupom fiscal, bastante comum em mercados.
Direitos do MEI
Um dos principais motivos que fazem quem está começando um negócio a se cadastrarem como MEI é que o empreendedor passa a ter uma ter uma série de benefícios:
- aposentadoria por idade ou por invalidez;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- pensão por morte para os familiares.
Mas esses são apenas os benefícios previdenciários, garantidos devido ao pagamento da DAS. Como o MEI possui um CNPJ, ele passa a ter direitos como:
- facilidade na hora de abrir empresa;
- baixos custos mensais para se manter legalizado;
- acesso facilitado a créditos bancários;
- declaração de renda simplificada;
- permissão para emitir nota fiscal;
- possibilidade de abrir conta PJ (pessoa jurídica).
Conclusão
O MEI vem ocupando cada vez mais espaço no mercado e, além dos benefícios e direitos que o empreendedor passa a ter, a categoria contribui para o crescimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
